Descubra as transformações incríveis trazidas pela nova Lei do minha casa minha vida! 🏠📜
A nova Lei decorrente da MP 1162/23 está prestes a ser sancionada, e ela promete revolucionar o setor imobiliário, trazendo benefícios significativos para milhares de pessoas. A tão aguardada sanção da MP 1162/23 está prestes a ocorrer, trazendo consigo uma série de mudanças significativas para o Direito Imobiliário e, em especial, para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Vamos explorar algumas dessas alterações que prometem revolucionar o setor e garantir um acesso mais amplo à moradia e infraestrutura urbana. Veja as mudanças que ela proporcionará:
✅ Maior acesso a infraestrutura urbana: Agora, mais pessoas terão a oportunidade de desfrutar de uma infraestrutura urbana de qualidade, com a melhoria dos serviços essenciais. A nova lei do minha casa minha vida visa proporcionar uma melhor infraestrutura nas áreas urbanas, possibilitando o desenvolvimento harmonioso das comunidades.
✅ Pluralidade de agentes: A concentração na Caixa Econômica Federal, que ocorre atualmente, será ampliada, permitindo a participação de mais entidades e agentes, o que contribuirá para diversificar as possibilidades e oportunidades no programa. Atualmente, a Caixa Econômica Federal concentra grande parte das responsabilidades do programa. Com as mudanças propostas, haverá uma maior diversidade de agentes envolvidos, trazendo novas oportunidades e parcerias.
✅ Locação social repaginada: A locação social, que já foi tentada no passado sem muito sucesso, foi reformulada para atender às necessidades e características da nossa cultura, marcada pela preferência pela aquisição da propriedade. Assim, será possível explorar esse modelo de moradia de forma mais eficiente. Embora tenha sido tentada no passado, a locação social não obteve os resultados desejados, principalmente devido à cultura de aquisição da propriedade. No entanto, a nova lei do minha casa minha vida busca aprimorar essa modalidade, considerando a realidade e as necessidades da população.
✅ Construção de lotes urbanizados: A nova lei incentivará a construção de lotes urbanizados, buscando soluções inteligentes para a expansão urbana e evitando problemas de urbanização desordenada. O programa agora inclui a construção de lotes urbanizados, visando oferecer opções acessíveis para moradia, tanto em áreas urbanas quanto rurais. É essencial garantir uma urbanização planejada e evitar problemas de desequilíbrio no desenvolvimento.
Em relação à execução e entrega dos empreendimentos, as inovações trazidas pela nova lei são:
1️⃣ Companhias e concessionárias de água e saneamento assumirão a responsabilidade pela infraestrutura sempre que necessário, garantindo a qualidade e a disponibilidade desses serviços essenciais. 2️⃣ As concessionárias de energia elétrica terão a obrigação de oferecer contrapartidas aos ocupantes das unidades, assegurando um acesso adequado e sustentável a esse recurso vital.
Além dessas alterações, a lei do minha casa minha vida também introduz diferentes faixas de acesso ao programa, cada uma com benefícios específicos:
✅ Faixas de acesso: O programa abrange diferentes faixas, proporcionando descontos e subsídios que impactam diretamente no preço dos imóveis, permitindo uma espécie de “cheque complemento”. Agora, existem duas modalidades de faixa 1, além das faixas 2 e 3, que abrangem áreas urbanas e rurais.
✔️ Faixa 1: Descontos e subsídios que impactam o preço das moradias, permitindo uma espécie de “cheque complemento”. Anteriormente, esses benefícios eram exclusivamente para programas do governo. Agora, existem dois tipos de faixa 1, ampliando as possibilidades de acesso.
✔️ Faixa 2: Acesso a descontos e subsídios que impactam o preço das moradias, direcionados para o uso do FGTS e outros recursos semelhantes.
✔️ Faixa 3: Nessa faixa, tanto áreas urbanas quanto rurais são contempladas.
No meio rural, a multiplicação por 12 é prevista para permitir a aquisição de terrenos com custos mais acessíveis. No entanto, é crucial atentar-se à urbanização adequada e evitar problemas em áreas rurais. O retrofit deve ocorrer de forma cuidadosa e planejada.
✅ Isenções tributárias e prioridades: Os entes associados têm a obrigação de fornecer isenções tributárias, incluindo o ITBI, ITCD e IPTU. Além disso, o poder público estará atento às prioridades, como mulheres chefes de família e pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo que suas necessidades sejam observadas e atendidas.
A nova lei também traz a obrigatoriedade dos entes associados em produzir isenções tributárias, como a isenção do ITBI, ITCD e IPTU, buscando facilitar o acesso à moradia para aqueles que mais precisam.
Mulheres chefes de família, pessoas com algum tipo de doença ou em situação de risco são prioridades para o poder público, que busca garantir um atendimento adequado a esses grupos vulneráveis.
Uma alteração prevista na lei do FGTS permitirá saques futuros para diminuir o impacto nas prestações das famílias de menor renda, oferecendo um suporte financeiro importante para a realização do sonho da casa própria.
Após a sanção da lei do minha casa minha vida, caberá ao Ministério da Cidade IN e outras medidas garantirem a efetiva implementação das mudanças propostas.
Desde a Lei 11.977, que criou uma legislação paralela com alterações fundamentais para garantias, até a MP atual, as mudanças têm sido significativas. A nova legislação impacta, inclusive, a alienação fiduciária.
O registro eletrônico será outra importante ferramenta para formalização, utilizando extratos para que o Cartório de Registro de Imóveis promova o registro com segurança e agilidade.
Para o setor financeiro, a MP 1162/23 é de extrema importância, trazendo questões relativas aos extratos fornecidos pelas instituições financeiras, bem como formalização e garantias.
Retrofit, parcerias público-privadas e entrega de lotes urbanizados são aspectos positivos destacados pela nova lei, proporcionando um desenvolvimento sustentável e acessível para o setor imobiliário.
É importante ressaltar que a nova legislação também promove alterações em leis como a Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64) e o Código Civil (Artigo 93), garantindo uma abordagem abrangente para o aprimoramento do programa.
A MP 1162/23 é uma mudança relevante em diversas áreas do Direito e trará impactos significativos para o setor imobiliário. Fique atento às atualizações e aproveite as oportunidades proporcionadas por essa nova legislação. Seu sonho da casa própria está mais próximo do que nunca!
