Divórcio Extrajudicial: Como funciona, quais os requisitos e quando ele é a melhor solução

O divórcio extrajudicial é hoje uma das formas mais rápidas e seguras de dissolver um casamento no Brasil. Ele surgiu com a Lei nº 11.441/2007 e foi reforçado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que simplificou os requisitos para quem deseja encerrar a sociedade conjugal sem precisar enfrentar toda a burocracia de um processo judicial.

Muitos casais em fase de separação buscam soluções menos desgastantes, e o divórcio em cartório aparece como alternativa prática, acessível e que garante mais tranquilidade. Mas afinal, quem pode se divorciar extrajudicialmente? Quais documentos são exigidos? O que a lei ainda pode mudar nos próximos anos? É sobre isso que vou tratar neste artigo.

O que é o divórcio extrajudicial?

O divórcio extrajudicial é aquele realizado diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial, desde que cumpridos alguns requisitos legais. Ele tem como objetivo tornar o procedimento mais rápido, menos burocrático e menos desgastante emocionalmente, atendendo ao movimento de desjudicialização que o Judiciário brasileiro vem incentivando.

Ao final, é lavrada uma escritura pública, que tem a mesma validade da sentença judicial, permitindo a averbação no Registro Civil e a atualização do estado civil dos cônjuges.

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Requisitos para o divórcio extrajudicial

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Atualmente, a lei exige alguns critérios básicos para que o casal consiga realizar o divórcio em cartório:

1. Consenso entre os cônjuges – ambos devem concordar em se divorciar.

2. Ausência de filhos menores ou incapazes – ou que todas as questões relacionadas à guarda e alimentos já estejam resolvidas judicialmente.

3. Ausência de gravidez – salvo em estados que já flexibilizaram esse requisito.

4. Assistência obrigatória de advogado – pode ser um profissional para cada parte ou um advogado comum.

5. Documentação completa – certidão de casamento atualizada, documentos pessoais, pacto antenupcial (se houver), certidões de propriedade de bens imóveis e demais documentos que comprovem os direitos a partilhar.

📌 Importante: embora a lei federal restrinja a presença de filhos menores, algumas Corregedorias Estaduais já permitem o divórcio extrajudicial mesmo nessa situação, desde que não haja litígio e o Ministério Público avalie e autorize o acordo.

Como funciona o procedimento?

O processo é relativamente simples:

1. O casal escolhe um Cartório de Notas.

2. Com o apoio de um advogado, apresenta todos os documentos exigidos.

3. É lavrada a escritura pública de divórcio.

4. A escritura é levada ao Cartório de Registro Civil para a averbação, alterando oficialmente o estado civil de ambos.

Esse procedimento garante que cada parte saia com segurança jurídica, evitando litígios futuros e trazendo clareza sobre partilha de bens e responsabilidades.

Propostas de alteração da lei

O tema ainda está em debate no Congresso Nacional. Dois projetos chamam atenção:

• PL 731/21: busca permitir que o divórcio extrajudicial seja realizado mesmo quando o casal tem filhos menores, desde que o Ministério Público avalie e concorde com o acordo sobre guarda e alimentos.

• PL 3.457/2019: propõe que o divórcio em cartório possa ser feito mesmo que apenas um dos cônjuges queira se separar, eliminando a necessidade de consenso.

Se aprovadas, essas mudanças tornarão o procedimento ainda mais célere e acessível, ampliando a desjudicialização dos conflitos familiares.

Vantagens do divórcio extrajudicial

✔ Rapidez no procedimento.
✔ Redução de custos em comparação ao judicial.
✔ Menos desgaste emocional para as partes.
✔ Maior previsibilidade e segurança jurídica.
✔ Possibilidade de planejar a partilha de bens de forma consensual.

Conclusão

O divórcio extrajudicial representa um grande avanço no Direito de Família, garantindo ao casal uma forma prática e segura de encerrar o vínculo conjugal, sem a necessidade de enfrentar anos de processo judicial.

Contar com o apoio de um advogado especialista é essencial para que todas as etapas sejam cumpridas corretamente e para que cada parte tenha seus direitos assegurados.

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